domingo, 15 de março de 2009

Deputado fará recurso contra fim de ação questionando pensão vitalícia

O deputado Padre Pedro Baldissera afirmou que apresentará recurso ao Tribunal de Justiça (TJ), em razão da decisão do juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública da Capital, que extinguiu a ação popular contra os subsídios vitalícios pagos aos ex-governadores de SC.

Junto de Luci Choinacki, o parlamentar é o autor da ação popular que, em 2006, pediu o reconhecimento da ilegalidade dos subsídios vitalícios pagos com fundamento no artigo 195 da Constituição Estadual (CE). O valor é igual ao salário dos desembargadores do TJ (R$ 24 mil). Outras ações assinadas pelo parlamentar, no TJ e no STF, também questionam a legalidade do artigo 195 e seguem tramitando.

Contestação

"Nesta decisão, em quatro casos a alegação é de prescrição de prazo. Nos outros, o argumento é a simetria que havia entre as constituições estadual e federal, na época. Respeitamos, mas não concordamos com essa avaliação. O pagamento ocorre todos os meses, ou seja, o problema se repete", afirmou Padre Pedro.

O deputado ressalta ainda que no próprio fundamento da decisão do magistrado fica clara a necessidade de revisão do benefício. "No texto, quando trata a questão da ilegalidade, o juiz destaca que o subsídio tem o ‘fim de escamotear sua origem pecaminosa’ e que ‘açoita a igualdade e a racionalidade do sistema federativo’. Ou seja, fica claro o entendimento de que é inconstitucional", disse Padre Pedro, citando trechos da decisão do juiz Luiz Fornerolli.

O parlamentar ainda defende que inúmeras decisões judiciais, em nível federal, apresentam farta argumentação jurídica contra a criação de um subsídio vitalício especial, destinado a políticos. "Nós mantemos o entendimento de que a legislação brasileira relacionada à previdência é muito clara quando impede esse tipo de benefício. Vamos seguir com recursos", complementou, destacando que enquanto a questão segue em discussão no judiciário, o debate será cada vez mais ampliado.

Fonte: Assessoria do deputado

2 comentários:

KIKO disse...

um boa semana não sei como anda sua cidade agora politicamente. Um abraço.

Anônimo disse...

Ô Kiko, tá uma m...