sexta-feira, 14 de julho de 2006

A denúncia

A comissão processante apontou 18 irregularidades na administração do prefeito Olímpio Tomio (PT). Abaixo, um resumo das acusações.

Não apresentação de respostas ou de documentos solicitados em requerimentos formulados pelo Legislativo.

Não publicação de extratos dos contratos firmados pelo Executivo.

Alteração da Lei Orçamentária sem autorização legislativa, suplementando despesas por conta de anulação ou excesso de arrecadação, gerando despesas não autorizadas.

Realização de licitação irregular para contratação de assessorias jurídica e de cobrança

Não prestação de contas das Festas do Colono e de Instalação do Município dos anos de 2001 a 2005.

Não especificação de dotação orçamentária para suportar despesas de licitação.

Não empenho prévio de despesa prevista em licitação.

Ausência de contratação de despesas e cessão de uso de espaço público nos eventos da Festa do Colono e de Instalação do Município de 2001 a 2005.

Não comprovação de contabilização das receitas da Festa do Colono e de Instalação do Município de 2001 a 2005.

Aditamento irregular de um contrato após o vencimento.

Realização de licitações irregulares, com falhas na aplicação da Lei de Licitações - escolha de modalidade incorreta, não-observância de prazos, propostas rasuradas e sem convite de número mínimo de licitantes.

Concessão irregular de auxílio financeiro sem autorização legislativa para a Entidade Harpyas do Valle, no valor de R$ 1,5 mil, retirado de receita da Festa do Colono de 2005.

2 comentários:

Anônimo disse...

Very pretty site! Keep working. thnx!
»

Anônimo disse...

I find some information here.